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Título:   LEI Nº 10.181  30/10/1986  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 31/10/1986 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 205/1986 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Legislação explicativa:   Lei nº 8.989/1979 - Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo. (ver documento)
Indexação:   Crime - Falta disciplinar - Prazo - Prescriçao - Procedimento disciplinar - Processo disciplinar


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