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Título:
LEI Nº 10.181 30/10/1986 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 31/10/1986 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 205/1986 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros
Legislação explicativa:
Lei nº 8.989/1979 - Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo. (
ver documento
)
Indexação:
Crime - Falta disciplinar - Prazo - Prescriçao - Procedimento disciplinar - Processo disciplinar
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